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Regulamentos / Projetos de Regulamentos

Regulamentos
Projetos de Regulamentos

10

mai

2023

Regulamento de Apoio à Natalidade Kit Fraldinhas

Consultar

10

mai

2023

Regulamento para Atribuição de Comparticipação em Medicamentos a Idosos

Consultar

4

mar

2023

Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo

Consultar

15

dez

2015

Regulamento Geral de Taxas e Licenças

Consultar

2

mar

2023

Projeto de Regulamento para Atribuição de Comparticipação em Medicamentos a Idosos

Consultar

1

mar

2023

Projeto de Regulamento de Apoio à Natalidade Kit Fraldinhas

Promovendo a fixação e melhoria das condições de vida de jovens famílias e dos recém-nascidos

Consultar

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