Apoio à Compra de Medicamentos para Idosos
16/05/2023
Foi publicado em Diário da República o novo Regulamento de Apoio à Compra de Medicamentos para Idosos, com critérios definidos, aos residentes na Freguesia de Santa Maria da Devesa. 
Benificiários
- Podem beneficiar da comparticipação em medicamentos todos os cidadãos residentes na freguesia de Santa Maria da Devesa, desde que, cumulativamente preencham os seguintes requisitos:
a) Ter idade igual ou superior a 65 anos;
b) Ser pensionista reformado ou carenciado com insuficientes meios de subsistência com-provados;
c) Residir e ser eleitor na freguesia de Santa Maria da Devesa;
d) A média dos rendimentos per capita ser: Igual ou inferior a 50 % do Salário Mínimo Nacional para os agregados familiares constituídos por mais do que um elemento (a); Igual ou inferior a 50 % do Salário Mínimo Nacional acrescido de 35 % para os agregados familiares constituídos só por um elemento.
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