Regulamentos / Projetos de Regulamentos

Regulamentos
Projetos de Regulamentos

10

mai

2023

Regulamento de Apoio à Natalidade Kit Fraldinhas

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10

mai

2023

Regulamento para Atribuição de Comparticipação em Medicamentos a Idosos

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4

mar

2023

Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo

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15

dez

2015

Regulamento Geral de Taxas e Licenças

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2

mar

2023

Projeto de Regulamento para Atribuição de Comparticipação em Medicamentos a Idosos

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1

mar

2023

Projeto de Regulamento de Apoio à Natalidade Kit Fraldinhas

Promovendo a fixação e melhoria das condições de vida de jovens famílias e dos recém-nascidos

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